AREsp 2717622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF), restando ausente o prequestionamento da violação do art. 311 do CP e não tendo sido cumprido o ônus de demonstrar, por transcrição do acórdão recorrido, que as matérias foram debatidas na origem, autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: LEANDRO PAULO LUIZ; Interveniente/contrarrazoes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PAULO LUIZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente/contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de prequestionamento para afastar as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF), restando ausente o prequestionamento da violação do art. 311 do CP e não tendo sido cumprido o ônus de demonstrar, por transcrição do acórdão recorrido, que as matérias foram debatidas na origem, autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental