AREsp 2727190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados (arts. 117 e 124 do CPC) não foram objeto de juízo pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido para a instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, não houve apontamento de omissão a ser sanada mediante art. 1.022 do CPC, circunstância que impediria o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Retroativa Do Teto (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Retroativa Do Teto (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese da interdependência entre benefício INSS e benefício PETROS
  2. 2 impossibilidade de analisar a alegada violação aos arts. 117 e 124 do CPC por ausência de apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração ou menção ao art. 1.022 para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados (arts. 117 e 124 do CPC) não foram objeto de juízo pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento exigido para a instância especial (Súmula 211/STJ); além disso, não houve apontamento de omissão a ser sanada mediante art. 1.022 do CPC, circunstância que impediria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.