REsp 2184072 - DECISAO

REsp 2184072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegada irregularidade da representação processual e da validade da assinatura eletrônica demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamenta-se, ademais, no art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto à parte vencida, os honorários foram majorados para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: ADÃO ANDRÉ CARDOSO MACHADO; Ré: LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Pelo Procedimento Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Representação Processual Assinatura Eletrônica Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO ANDRÉ CARDOSO MACHADO

Autor

LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Pelo Procedimento Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 76 do CPC
  2. 2 regularidade da representação processual e validação de assinatura eletrônica (art. 1º da Lei 11.419/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegada irregularidade da representação processual e da validade da assinatura eletrônica demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamenta-se, ademais, no art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto à parte vencida, os honorários foram majorados para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários de sucumbência, anteriormente fixados em 15%, para 18% sobre o valor atualizado da causa