AREsp 2791195 - DECISAO

AREsp 2791195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PDG LN 9 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 835 Do CPC, Penhora Online (sniper), Proporcionalidade Da Constrição, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Art. 835 Do CPC Penhora Online (sniper) Proporcionalidade Da Constrição Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

PDG LN 9 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 uso do sistema SNIPER para busca de ativos na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.