AREsp 2791976 - DECISAO

AREsp 2791976 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão relativa à imposição de taxa de ocupação não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICK DOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Taxa De Ocupação, Benfeitorias, Ação Reivindicatória, Usucapião, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Taxa De Ocupação Benfeitorias Ação Reivindicatória +2 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC quanto à imposição de taxa de ocupação
  2. 2 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 reconhecimento de direito de retenção e compensação de benfeitorias na ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão relativa à imposição de taxa de ocupação não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.