AREsp 2540051 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas aos dispositivos legais apontados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Compensação De Créditos (arts. 368 E 369 Cc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Compensação De Créditos (arts. 368 E 369 Cc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
  3. 3 compensação de créditos entre credores e devedores (arts. 368 e 369 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas aos dispositivos legais apontados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.