AREsp 2698053 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de faltar prequestionamento sobre dispositivos indicados; assim, mantiveram-se aplicáveis as conclusões do Tribunal de origem e da jurisprudência vinculante (Tema 1.199/STF) quanto à aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 e à abolitio das hipóteses de improbidade previstas nos incisos I e II do art. 11 da LIA quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Irretroatividade, Lei Mais Benéfica, Tema 1.199/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Irretroatividade Lei Mais Benéfica Tema 1.199/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 948 e 949 CPC; art. 6º LINDB)
  3. 3 alcance e aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de faltar prequestionamento sobre dispositivos indicados; assim, mantiveram-se aplicáveis as conclusões do Tribunal de origem e da jurisprudência vinculante (Tema 1.199/STF) quanto à aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 e à abolitio das hipóteses de improbidade previstas nos incisos I e II do art. 11 da LIA quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.