REsp 2093098 - ACORDAO

REsp 2093098 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa ao dever de fundamentação, e porque a Corte de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 23 e 24 da LINDB, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: União Federal; Autor/recorrido: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO; Autora/recorrida: MARIA EGRINAURA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Incorporação De Gratificação 'opção De Função Aposentado', LINDB Arts. 23 E 24, Súmula 211/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Incorporação De Gratificação 'opção De Função Aposentado' LINDB Arts. 23 E 24 Súmula 211/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO

Autor/recorrido

MARIA EGRINAURA DE ARAÚJO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 23 e 24 da LINDB
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incorporação e supressão da gratificação 'opção de função aposentado'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa ao dever de fundamentação, e porque a Corte de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 23 e 24 da LINDB, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno