EREsp 1975238 - ACORDAO

EREsp 1975238 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias indicadas, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado e a pretensa reforma demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: BAP - PPO SOLUÇÕES EM PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BAP - PPO SOLUÇÕES EM PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias indicadas, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado e a pretensa reforma demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.