AREsp 2770284 - DECISAO

AREsp 2770284 - DECISAO

Como a matéria suscitada (art. 1º da Lei n. 14063/2020) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, faltando o requisito de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: MARTA ELIANE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Contrato De Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Contrato De Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios

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Parties

MARTA ELIANE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º da Lei n. 14063/2020
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada (art. 1º da Lei n. 14063/2020) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, faltando o requisito de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.