REsp 2185916 - DECISAO

REsp 2185916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional está afasta da competência do STJ; a análise de norma de direito local (Resolução 772/2017) está obstada por analogia à Súmula 280 do STF; não houve prequestionamento do art. 937, I, do CPC nos autos, requisito indispensável para o conhecimento, e a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, hipótese que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7; além disso, não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pelo óbice sumular aplicável.

Parties
Recorrente: MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Virtual E Oposição, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Julgamento Virtual E Oposição Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MINICARGA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta não inclusão em pauta presencial/telepresencial pese a oposição ao julgamento virtual
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 280 do STF quanto à apreciação de normas de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional está afasta da competência do STJ; a análise de norma de direito local (Resolução 772/2017) está obstada por analogia à Súmula 280 do STF; não houve prequestionamento do art. 937, I, do CPC nos autos, requisito indispensável para o conhecimento, e a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, hipótese que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7; além disso, não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pelo óbice sumular aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo