REsp 2166805 - DECISAO

REsp 2166805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para matéria constitucional, pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), pela falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade De Autos De Infração, Exclusão Do Simples Nacional, Intimação, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 93 da CF/88
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de intimação para apresentação de réplica e especificação de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para matéria constitucional, pela deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), pela falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).