REsp 2180606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo também insuficiente decisão unipessoal para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE DORIVAL DA COSTA; Recorrida: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Contratuais, Habilitação Na Recuperação Judicial, Cotejo Analítico, Similitude Fática

Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Contratuais Habilitação Na Recuperação Judicial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

ESPÓLIO DE DORIVAL DA COSTA

Recorrente

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
3 inadmissibilidade de decisão unipessoal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.