REsp 2171845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo recurso especial; por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Fundamentação Vinculada, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Fundamentação Vinculada +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional pelo Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial diante de óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo recurso especial; por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso