AREsp 2716247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (violação do art. 18, §1º, II do CDC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi corretamente prequestionada nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO SILVESTRE LAURENTINO; Ré: EUROBARRA RIO LTDA; Ré: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Para Destrancar Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Restituição De Quantia Paga, Vício Do Produto, Art. 18, §1º, II Do CDC, Decreto Lei Nº 911/69, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Restituição De Quantia Paga Vício Do Produto Art. 18, §1º, II Do CDC +2 more

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Parties

JOAO SILVESTRE LAURENTINO

Agravante

EUROBARRA RIO LTDA

Ré

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Para Destrancar Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 18, §1º, II do CDC
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 em veículo financiado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de pronunciamento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida (violação do art. 18, §1º, II do CDC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi corretamente prequestionada nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.