AREsp 2751494 - DECISAO

AREsp 2751494 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem consignou preclusão quanto às preliminares (competência, legitimidade, prescrição) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a reanálise dos fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial do STJ sobre cobertura de vícios de construção no seguro habitacional (REsp 1.804.965/SP) corrobora o decidido, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do acórdão.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Jomar; Autor: Paulo; Autor: Jesse; Autora: Berenice; Autor: Israel Paulino; Autor: José Roberto; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Competência, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Seguritário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prequestionamento Preclusão Competência +7 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Jomar

Autor

Paulo

Autor

Jesse

Autor

Berenice

Autora

Israel Paulino

Autor

José Roberto

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos arguidos
  2. 2 preclusão consumativa e coisa julgada quanto a preliminares (competência e legitimidade)
  3. 3 possibilidade de cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional do SFH

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem consignou preclusão quanto às preliminares (competência, legitimidade, prescrição) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a reanálise dos fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial do STJ sobre cobertura de vícios de construção no seguro habitacional (REsp 1.804.965/SP) corrobora o decidido, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.