AREsp 2716701 - DECISAO

AREsp 2716701 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto ao ponto do prequestionamento, por entender que a matéria foi prequestionada e que os dispositivos violados eram identificáveis a partir da fundamentação recursal; todavia, no mérito do fundamento que a ação de cobrança seria execução de título do Juizado Especial, o conhecimento demandaria verificação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por outro fundamento. Além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais, a majoração em 10% do valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidente Do STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 331/335; conhecido o agravo interno e, por outro fundamento, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidente Do STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Necessidade de enfrentamento do aresto hostilizado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto ao ponto do prequestionamento, por entender que a matéria foi prequestionada e que os dispositivos violados eram identificáveis a partir da fundamentação recursal; todavia, no mérito do fundamento que a ação de cobrança seria execução de título do Juizado Especial, o conhecimento demandaria verificação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por outro fundamento. Além disso, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais, a majoração em 10% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 331/335; conhecido o agravo interno e, por outro fundamento, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 331/335
  • Conhecer do agravo interno