AREsp 2742436 - DECISAO

AREsp 2742436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento quanto ao art. 870), atraindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente declarou preclusa a impugnação da avaliação e afastou a alegação de preço vil com fundamento em atualização da avaliação e na ausência de impugnação no prazo, sendo vedado alterar tais conclusões em recurso especial por se tratar de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e por haver consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: OURO B TRANSPORTADORA MERIDIANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Avaliação De Bens Penhorados, Preço Vil (arrematação), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Prequestionamento Preclusão Avaliação De Bens Penhorados Preço Vil (arrematação) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OURO B TRANSPORTADORA MERIDIANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão da impugnação da avaliação
  3. 3 caracterização de preço vil em arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária não enfrentou o dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento quanto ao art. 870), atraindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente declarou preclusa a impugnação da avaliação e afastou a alegação de preço vil com fundamento em atualização da avaliação e na ausência de impugnação no prazo, sendo vedado alterar tais conclusões em recurso especial por se tratar de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e por haver consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.