AREsp 2576260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 98 do CPC/2015, não havendo prequestionamento e tampouco embargos de declaração para provocar manifestação, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Súmula 282/stf

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Parties

SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 98 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exigência de preparo recursal quando se discute direito à justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 98 do CPC/2015, não havendo prequestionamento e tampouco embargos de declaração para provocar manifestação, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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