AREsp 2537079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, inexistindo pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a matéria e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, circunstância que impede a admissão do recurso especial conforme súmulas do STF aplicadas por analogia.

Parties: Recorrentes: ELTON HENRIQUE ALVES FERREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELTON HENRIQUE ALVES FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 alegada violação dos arts. 141, 330, 1.036 e seguintes do CPC
3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.