AREsp 2714323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de inexistência de subordinação hierárquica e as alegadas violações aos dispositivos do CPP não foram examinadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas por meio de embargos de declaração, falta que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, decidir de forma diversa exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO MORITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inexistência De Subordinação Hierárquica
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Inexistência De Subordinação Hierárquica

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Parties

CASSIO MORITA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de inexistência de subordinação hierárquica
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, 'b' do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de inexistência de subordinação hierárquica e as alegadas violações aos dispositivos do CPP não foram examinadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas por meio de embargos de declaração, falta que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, decidir de forma diversa exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.