AREsp 2731594 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados (arts. 50, § 2º, e 60 do Código Penal) no acórdão recorrido; além disso, o exame da pretensa desproporcionalidade entre multa e pena privativa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a questão da impossibilidade financeira para afastar ou isentar a multa deve ser tratada em sede de execução penal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmula 7/stj, Pena De Multa, Proporcionalidade Da Pena, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Súmula 7/stj Pena De Multa Proporcionalidade Da Pena Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 50, § 2º, e 60 do Código Penal
  2. 2 Se o exame da proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a alegação de impossibilidade financeira para afastar ou isentar a pena de multa deve ser analisada em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados (arts. 50, § 2º, e 60 do Código Penal) no acórdão recorrido; além disso, o exame da pretensa desproporcionalidade entre multa e pena privativa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a questão da impossibilidade financeira para afastar ou isentar a multa deve ser tratada em sede de execução penal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial