AREsp 2763011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias invocadas, não indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso especial ficou obstado pela Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: TRADIÇÃO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Extinção Do Processo Por Abandono, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj

Processo Civil Prequestionamento Extinção Do Processo Por Abandono Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

TRADIÇÃO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não foram fixados pelas instâncias de origem.