AREsp 2682196 - DECISAO

AREsp 2682196 - DECISAO

O recurso especial tornou-se inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art.85, §§1º e 2º do CPC), evidenciando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Apelado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Congruência, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguro) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Danos Materiais +3 more

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Parties

MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art.85, §1º e §2º do CPC
  2. 2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 questão sobre arbitramento de honorários sucumbenciais face à ilegitimidade passiva reconhecida em relação à CAPEF

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art.85, §§1º e 2º do CPC), evidenciando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados.