AREsp 2822738 - DECISAO

AREsp 2822738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, além de a matéria incidentemente supostamente divergente estar submetida à Súmula 7 do STJ, o que prejudica conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ALTAMIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALTAMIRO NUNES

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, além de a matéria incidentemente supostamente divergente estar submetida à Súmula 7 do STJ, o que prejudica conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.