AREsp 2666131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 406 CC e art. 786 CPC) e por fundamentação deficiente, além da inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF e dos requisitos previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: TOFIC SERGIO NIGRI; Agravado: CONDOMINIO DO PREDIO DA RUA DA ALFANDEGA 100/102
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Assembleias Condominiais C/c Consignatória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Condomínio Prequestionamento Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TOFIC SERGIO NIGRI

Agravante

CONDOMINIO DO PREDIO DA RUA DA ALFANDEGA 100/102

Agravado

Procedural Posture

Ação De Anulação De Assembleias Condominiais C/c Consignatória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 406 CC e art. 786 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 406 CC e art. 786 CPC) e por fundamentação deficiente, além da inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF e dos requisitos previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.