AREsp 2822298 - DECISAO

AREsp 2822298 - DECISAO

Conhecimento do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, da deficiência de fundamentação que não demonstra a violação alegada e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, além da incidência da Súmula 7 quando a divergência se funda em matéria de fato, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RODRIGO FERNANDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RODRIGO FERNANDES MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, da deficiência de fundamentação que não demonstra a violação alegada e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, além da incidência da Súmula 7 quando a divergência se funda em matéria de fato, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.