AREsp 2402256 - DECISAO

AREsp 2402256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de condenação baseada em depoimento informal por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não sanada pelos embargos declaratórios e sem indicação de violação ao art. 619 do CPP), ao passo que a tese de culpa exclusiva da vítima foi enfrentada pelo TJSP; assim, por aplicação das súmulas e jurisprudência mencionadas, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DUARTE; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Prova Ilícita, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Nulidade Por Prova Ilícita Culpa Exclusiva Da Vítima Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ADRIANO DUARTE

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 uso de depoimento informal do policial rodoviário federal como prova (suspeita de prova ilícita)
  3. 3 análise da tese de culpa exclusiva da vítima pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de condenação baseada em depoimento informal por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não sanada pelos embargos declaratórios e sem indicação de violação ao art. 619 do CPP), ao passo que a tese de culpa exclusiva da vítima foi enfrentada pelo TJSP; assim, por aplicação das súmulas e jurisprudência mencionadas, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.