AREsp 2405569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à suposta condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase policial não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os recorrentes não cumpriram os requisitos formais exigidos para interposição pelo art.105, III, "c" da CF (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX CUSTODIO DA SILVA; Agravante: SIMONE FELIPPE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Requisitos Do Art.105, III, "c", CF
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX CUSTODIO DA SILVA

Agravante

SIMONE FELIPPE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria relativa à prova produzida na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 requisitos formais para interposição pelo art.105, III, alínea "c" da CF (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à suposta condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase policial não foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os recorrentes não cumpriram os requisitos formais exigidos para interposição pelo art.105, III, "c" da CF (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.