AREsp 2782824 - DECISAO

AREsp 2782824 - DECISAO

As questões infraconstitucionais indicadas pelo agravante (arts. 1.007 e 1.010 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que ausenta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282 do STF; ademais, o prequestionamento ficto não se verifica na ausência de embargos e de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para intimar recolhimento em dobro do preparo

Ratio Decidendi

As questões infraconstitucionais indicadas pelo agravante (arts. 1.007 e 1.010 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que ausenta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282 do STF; ademais, o prequestionamento ficto não se verifica na ausência de embargos e de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.