AREsp 2189600 - DECISAO

AREsp 2189600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu a matéria com base no dispositivo legal alegado (art. 103 da Lei 8.213/1991), restando ausente o prequestionamento; além disso, a parte não indicou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não ter sido aplicado o dispositivo legal apontado (art. 103 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto sem a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu a matéria com base no dispositivo legal alegado (art. 103 da Lei 8.213/1991), restando ausente o prequestionamento; além disso, a parte não indicou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se