AREsp 2740398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa omissão, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de reexame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: RENAN CASSIANO RATIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Súmulas 182, 211, 282, 356, 5 E 7
Direito À Educação Administrativo Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Autonomia Didático Científica Das Universidades Súmulas 182, 211, 282, 356, 5 E 7

Case Brief

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Parties

RENAN CASSIANO RATIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (STF e STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; diante dessa omissão, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, sem necessidade de reexame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.