REsp 2146700 - DECISAO

REsp 2146700 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de pedido administrativo implica ausência de pretensão resistida e, portanto, falta de interesse processual; houve prequestionamento implícito pela análise do tribunal de origem sobre o art. 485, VI e 3º do CPC; e o STJ não se presta, via recurso especial, a se manifestar apenas para fins de prequestionamento sobre alegada violação constitucional. Além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO FARIAS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse Processual, Omissão, Embargos De Declaração, Súmulas, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Interesse Processual Omissão Embargos De Declaração Súmulas Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ANTONIO FARIAS LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de questões constitucionais
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em matéria previdenciária
  3. 3 ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de pedido administrativo implica ausência de pretensão resistida e, portanto, falta de interesse processual; houve prequestionamento implícito pela análise do tribunal de origem sobre o art. 485, VI e 3º do CPC; e o STJ não se presta, via recurso especial, a se manifestar apenas para fins de prequestionamento sobre alegada violação constitucional. Além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.