AREsp 2753473 - DECISAO

AREsp 2753473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de indicação precisa de dispositivos legais violados, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e competência do STF para matéria constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu hígida.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Cotas Raciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula Cotas Raciais Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TIAGO SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de indicação precisa de dispositivos legais violados, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e competência do STF para matéria constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu hígida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.