AREsp 1864089 - DECISAO

AREsp 1864089 - DECISAO

Houve omissão limitada à análise do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade do art. 10 da LIA; porém, admitir tese de ausência de dolo implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado na via recursal examinada. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecer a omissão, sem efeitos infringentes. Mantém-se, naquilo em que procedente, o reconhecimento da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e das consequências por ela e pelo entendimento do STF (Tema 1.199) quanto à abolição da tipicidade de condenações genéricas fundadas no art. 11 da LIA, com afastamento da multa civil quando cabível, permanecendo as demais...

Parties
Embargante: ELAINE MARIA FRANCA CARVALHO; Réu: ELESBAO GONCALVES JUNIOR; Réu: JOEL DAVID HADDAD; Réu: GEDISON LUIZ LEITE; Réu: ÉLIO ROSA; Réu: ELAINE TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tipicidade Da Conduta (art. 11 Da Lia), Elemento Subjetivo (dolo), Julgamento Estendido (art. 942 Cpc), Súmulas 282, 283 E 356 STF
Improbidade Administrativa Processo Civil Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tipicidade Da Conduta (art. 11 Da Lia) Elemento Subjetivo (dolo) Julgamento Estendido (art. 942 Cpc) Súmulas 282, 283 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIA FRANCA CARVALHO

Embargante

ELESBAO GONCALVES JUNIOR

Réu

JOEL DAVID HADDAD

Réu

GEDISON LUIZ LEITE

Réu

ÉLIO ROSA

Réu

ELAINE TAKAHASHI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do art. 371 do CPC e art. 942 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199 do STF quanto ao dolo e à tipicidade do art. 11 da LIA
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão limitada à análise do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade do art. 10 da LIA; porém, admitir tese de ausência de dolo implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado na via recursal examinada. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecer a omissão, sem efeitos infringentes. Mantém-se, naquilo em que procedente, o reconhecimento da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e das consequências por ela e pelo entendimento do STF (Tema 1.199) quanto à abolição da tipicidade de condenações genéricas fundadas no art. 11 da LIA, com afastamento da multa civil quando cabível, permanecendo as demais...

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração
  • Publique-se