AREsp 2077566 - DECISAO

AREsp 2077566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) aspectos invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido para acesso à instância especial (arts. 1.022 e 1.025 CPC), (ii) a alegada violação a Resolução 58/2014 da ANP e a atos infralegais não pode ser apreciada em recurso especial por não integrarem, em sentido estrito, o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF, e (iii) a alteração pretendida demandaria interpretação de legislação estadual (Lei estadual 6.374/1989 e Lei estadual 12.294/2006), matéria vedada em recurso especial...

Parties
Agravante/recorrente: REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravado/recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento
Outcome
Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Atos Infralegais, Recurso Repetitivo (tema 225)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Atos Infralegais Recurso Repetitivo (tema 225)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

parte adversa

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de atos infralegais/resoluções administrativas em recurso especial (art. 105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) aspectos invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido para acesso à instância especial (arts. 1.022 e 1.025 CPC), (ii) a alegada violação a Resolução 58/2014 da ANP e a atos infralegais não pode ser apreciada em recurso especial por não integrarem, em sentido estrito, o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF, e (iii) a alteração pretendida demandaria interpretação de legislação estadual (Lei estadual 6.374/1989 e Lei estadual 12.294/2006), matéria vedada em recurso especial...

Court Disposition

Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.