AREsp 2665811 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou questão de prequestionamento relativa a diversos dispositivos invocados, havia fundamento decisório do Tribunal de origem não impugnado pela recorrente que sustenta a manutenção da inclusão da dívida fiscal no acervo, e a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ALONSO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inventário, Parcelamento De Imposto De Renda, Súmulas Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Tributário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inventário Parcelamento De Imposto De Renda Súmulas Stj/stf +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ALONSO LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou questão de prequestionamento relativa a diversos dispositivos invocados, havia fundamento decisório do Tribunal de origem não impugnado pela recorrente que sustenta a manutenção da inclusão da dívida fiscal no acervo, e a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.