AREsp 2742034 - DECISAO

AREsp 2742034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à isenção do imposto de renda (incidindo a Súmula 211/STJ), não tendo o tribunal de origem enfrentado as questões legais apontadas, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: THIAGO QUEIROZ VAZ; Recorrido: UNIÃO/AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Isenção Do Imposto De Renda, Reforma Por Incapacidade (acidente Em Serviço), Representação Da União Em Juízo
Processual Civil Direito Tributário Direito Militar/administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Isenção Do Imposto De Renda Reforma Por Incapacidade (acidente Em Serviço) Representação Da União Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO QUEIROZ VAZ

Recorrente

UNIÃO/AGU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma por acidente em serviço (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88; art. 35, II, b, Decreto 9.580/18)
  3. 3 natureza fiscal da demanda e competência para representação (art. 12, Lei Complementar 73/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à isenção do imposto de renda (incidindo a Súmula 211/STJ), não tendo o tribunal de origem enfrentado as questões legais apontadas, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.