REsp 2118578 - DECISAO

REsp 2118578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização Monetária (selic), Emenda Constitucional 113/2021, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Atualização Monetária (selic) Emenda Constitucional 113/2021 Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 inadequação dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais.