REsp 2024696 - DECISAO

REsp 2024696 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 502 e 508 do CPC) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, incorrendo, assim, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, a análise do mérito e de eventual divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada na execução de título judicial contra a Fazenda Pública
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 508 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 502 e 508 do CPC) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, incorrendo, assim, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, a análise do mérito e de eventual divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.