AREsp 873626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de omissão no acórdão recorrido (não houve negativa de prestação jurisdicional), por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do CC e por não atendimento aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Complementação De Ações, Súmula 371/stj, Fundamentação Suficiente/deficiente
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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/535 do CPC/73
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 observância dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1029 §1º CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de omissão no acórdão recorrido (não houve negativa de prestação jurisdicional), por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do CC e por não atendimento aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial, bem como por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que inviabiliza a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.