AREsp 2200245 - DECISAO

AREsp 2200245 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por aplicação da Súmula 315/STJ (analogia), ante a ausência de cotejo analítico e de prequestionamento da matéria na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se admite, nos embargos de divergência, rediscutir regra técnica de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANGELINO; Recorrente: BERNADETE; Interessada: Caixa Econômica Federal; Requerida: CODESP (Autoridade do Porto de Santos S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Prequestionamento, Incompetência Absoluta, Competência Da Pessoa, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1011)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Incompetência Absoluta Competência Da Pessoa Súmula 315/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELINO

Recorrente

BERNADETE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

CODESP (Autoridade do Porto de Santos S. A.)

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico
  2. 2 exigência de prequestionamento na instância de origem para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta por razão da pessoa vs. ausência de prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por aplicação da Súmula 315/STJ (analogia), ante a ausência de cotejo analítico e de prequestionamento da matéria na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial; não se admite, nos embargos de divergência, rediscutir regra técnica de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.