AREsp 2802880 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; igualmente, é inaplicável a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: SAMUEL TRINDADE SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas

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Parties

SAMUEL TRINDADE SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; igualmente, é inaplicável a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.