AREsp 2664322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados e da inadequação da via para atacar normas e atos que não configuram 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, além do óbice da Súmula 280/STF quanto a questões de direito local.

Parties: Agravante: JONAS RODRIGUES CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Inadequação Da Via

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Inadmissão De Recurso Especial Avaliação Psicológica Em Concurso Público Inadequação Da Via

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Parties

JONAS RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
3 resoluções e instruções normativas não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, inciso III, da Constituição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o eventual deferimento da gratuidade judiciária