AREsp 2824981 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada relativa ao art. 509 do CPC, de modo que faltou o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, caberia ao recorrente suscitar violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial se entendesse persistir omissão, o que não foi feito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil (necessidade de liquidação por arbitramento vs cálculo aritmético)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada relativa ao art. 509 do CPC, de modo que faltou o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, caberia ao recorrente suscitar violação do art. 1.022 do CPC ao interpor o recurso especial se entendesse persistir omissão, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se