REsp 1574194 - DECISAO

REsp 1574194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados (arts. 97, IV, e 105 do CTN; art. 2º da Lei 9.784/1999) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido nem foram suscitadas correções por meio de embargos de declaração, de modo que falta o requisito necessário ao conhecimento do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não conheço do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 alegação de violação dos arts. 97, IV, e 105 do CTN e do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegação de afronta do art. 10 da Lei 10.666/2003 ao princípio da legalidade tributária e à moralidade administrativa e irretroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais indicados (arts. 97, IV, e 105 do CTN; art. 2º da Lei 9.784/1999) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido nem foram suscitadas correções por meio de embargos de declaração, de modo que falta o requisito necessário ao conhecimento do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não conheço do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.