REsp 2191652 - DECISAO

REsp 2191652 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 10, 509 e 1.019 do CPC) no acórdão recorrido e por apresentação genérica das alegadas violações e da divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos para admissão do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Liquidação De Sentença, Error in Procedendo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Liquidação De Sentença Error in Procedendo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 509 e 1.019 do CPC
  2. 2 alegada ofensa genérica a dispositivo de lei federal
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 10, 509 e 1.019 do CPC) no acórdão recorrido e por apresentação genérica das alegadas violações e da divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos para admissão do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.