AREsp 2809110 - DECISAO

AREsp 2809110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC sobre distribuição da sucumbência
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.