AREsp 2755638 - DECISAO

AREsp 2755638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões referentes aos dispositivos federais indicados e a agravante não opôs embargos de declaração para promover o debate, estando ausente o prequestionamento indispensável; por isso aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente é possível quando houver embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: DANIELE ROCHA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE ROCHA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 condições de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões referentes aos dispositivos federais indicados e a agravante não opôs embargos de declaração para promover o debate, estando ausente o prequestionamento indispensável; por isso aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC somente é possível quando houver embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por DANIELE ROCHA DE PAIVA.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.