AREsp 2753357 - DECISAO

AREsp 2753357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento implícito, não tendo indicado embargos de declaração apontando omissão nem indicado violação do art. 619 do CPP no recurso especial; diante disso aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo previsto no art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf

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Parties

GABRIEL SILVA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação deficiente por parte do agravante
  3. 3 necessidade de demonstração do prequestionamento implícito mediante embargos de declaração e indicação de violação do art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento implícito, não tendo indicado embargos de declaração apontando omissão nem indicado violação do art. 619 do CPP no recurso especial; diante disso aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo previsto no art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.